Lei de segurança contra incêndio está pronta para votação em Brasília

O texto preparado com base no trabalho da comissão especial que tratou de normas contra incêndios, após a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, está pronto para entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da senadora Ana Amélia (PP), a iniciativa é evitar tragédias como a da boate Kiss, em janeiro de 2013. O texto é baseado nas conclusões de um grupo de trabalho formado por bombeiros militares de vários estados e com experiência no assunto. A proposta tem objetivo de normatizar o licenciamento e a segurança de locais de reunião de público.

As mudanças previstas

Os procedimentos de licenciamento e medidas de segurança hoje são regulados por normas estaduais ou distritais muitas vezes conflitantes ou insuficientes. Entre as medidas de segurança, o texto prevê a restrição ao surgimento e propagação de incêndio; detecção e alarme; escape; acesso às facilidades para as operações de socorro; gerenciamento de riscos; controle de fumaça, gases e explosão.

Os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e nas áreas de risco devem ser certificados por órgãos acreditados. Os Corpos de Bombeiros Militares podem solicitar testes ou exigir documentos referentes aos materiais, aos serviços e aos equipamentos.

Nas edificações e nas áreas de risco a serem construídas, cabe aos responsáveis técnicos o detalhamento em projeto e a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico.  Cabe ao responsável pela obra o fiel cumprimento do que foi projetado e devidamente aprovado. Nas edificações e nas áreas de risco já construídas, os deveres são do proprietário ou do responsável pelo uso.

Notificação, multa, interdição ou embargo poderão ser aplicados pelos Corpos de Bombeiros Militares no exercício da fiscalização. As multas serão aplicadas conforme a gravidade das infrações no valor de R$ 100 a R$ 1,3 milhão.

Depois de passar pela CCJ, projeto volta para votação.

*Com informações da Agência Senado